AREsp 2608317 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e da demonstração de ofensa aos artigos de lei federal apontados (ou de divergência jurisprudencial) inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; tal exigência vale tanto para recursos fundados na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III, da CF. Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Fundamentação Deficiente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da exigência tanto para a alínea a quanto para a alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e da demonstração de ofensa aos artigos de lei federal apontados (ou de divergência jurisprudencial) inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; tal exigência vale tanto para recursos fundados na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III, da CF. Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.