REsp 2189532 - DECISAO

REsp 2189532 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial apresentava fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia, de modo que não incide a Súmula n. 284/STF; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 34, XVI, do RISTJ).

Parties
Agravante: GEMERSON JUNIOR DA SILVA; Agravante: ALCIRLEY CANEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Do Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

Agravante

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial apresentava fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia, de modo que não incide a Súmula n. 284/STF; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 34, XVI, do RISTJ).

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 133-135.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.