AREsp 2564824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou expressamente a fundamentação do acórdão recorrido nem indicou de forma inequívoca os dispositivos federais supostamente violados, tampouco demonstrou similitude fática com os paradigmas apontados, de modo que incide a Súmula n. 284 do STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso; ademais, a agravante não refutou o fundamento de que a redução das astreintes se justificou pela desproporcionalidade e pela possibilidade de enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: MÁRCIA AZEVEDO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes (multa Diária), Arts. 141 E 492 Do CPC, Art. 536 Do CPC, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Astreintes (multa Diária) Arts. 141 E 492 Do CPC Art. 536 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA AZEVEDO MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Demonstrar dissídio jurisprudencial exigindo indicação expressa do dispositivo legal e similitude fática entre paradigmas
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou expressamente a fundamentação do acórdão recorrido nem indicou de forma inequívoca os dispositivos federais supostamente violados, tampouco demonstrou similitude fática com os paradigmas apontados, de modo que incide a Súmula n. 284 do STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso; ademais, a agravante não refutou o fundamento de que a redução das astreintes se justificou pela desproporcionalidade e pela possibilidade de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF