AREsp 2685127 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica ao fundamento que determinou a inadmissibilidade (óbece da Súmula n. 284 do STF), não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida por preclusão.
- Parties
- Agravante: ADELSON NOBRES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADELSON NOBRES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração da pertinência da norma federal apontada por violada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica ao fundamento que determinou a inadmissibilidade (óbece da Súmula n. 284 do STF), não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida por preclusão.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
Full Case Text
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