AREsp 2702794 - ACORDAO

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.

Parties: Agravante: JEFERSON ALBUQUERQUE RIBEIRO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Do Recurso

Direito Processual Penal Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALBUQUERQUE RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Aplicar a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, mantendo o não conhecimento do recurso especial.