AREsp 2751910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência da Súmula n. 284 do STF, por haver dissociação entre as razões apresentadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso não impugnou especificamente o motivo apontado pelo Tribunal a quo relativo à valoração da conduta social.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WELLINGTON SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas das desenvolvidas no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de aplicar óbices de admissibilidade (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ) sem exame de provas
  3. 3 Valoração da conduta social na dosimetria da pena quando o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena por delito diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência da Súmula n. 284 do STF, por haver dissociação entre as razões apresentadas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso não impugnou especificamente o motivo apontado pelo Tribunal a quo relativo à valoração da conduta social.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 412-414 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.