AREsp 2702794 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial anterior não indicou de forma expressa e concreta os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice estabelecido pela Súmula n. 284 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão Interlocutória
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser inadmitido por ausência de repercussão geral e por discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso especial anterior não indicou de forma expressa e concreta os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice estabelecido pela Súmula n. 284 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.