AREsp 2727255 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da Súmula n. 284/STF porque a agravante demonstrou, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento do recurso especial, justificando o conhecimento do agravo interno e determinando a reconsideração da decisão monocrática da Presidência.

Parties: Agravante: ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 368-369). Autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional

Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
2 Conhecimento do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional
3 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 368-369). Autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 368-369.
Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.