AREsp 2706513 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque carece de fundamentação adequada, na medida em que não indica expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; tal deficiência atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ANDERSON FRANCISCO DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 1.034-1.035 que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, por analogia.