AREsp 2707191 - ACORDAO

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Como as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, havia ausência de delimitação da controvérsia, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula n. 284 do STF, torna inadmissível o recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ODAIR DOS SANTOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Natureza Vinculada Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Natureza Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ODAIR DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a delimitação da controvérsia
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, havia ausência de delimitação da controvérsia, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula n. 284 do STF, torna inadmissível o recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.