AREsp 2760270 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o recurso especial não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF; quanto à alegação relativa ao art. 42 do CP, a matéria ficou prejudicada em razão de habeas corpus do STF que determinou a detração; e as razões recursais não demonstraram confronto específico com os fundamentos do acórdão recorrido sobre a interceptação telefônica.

Parties
Agravante: DAMIÃO LUIZ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Interceptação Telefônica, Detração Do Tempo De Prisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração De Prova Derivada
Penal Processual Penal Súmula N. 284 Do STF Interceptação Telefônica Detração Do Tempo De Prisão Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração De Prova Derivada

Case Brief

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Parties

DAMIÃO LUIZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial, inviabilizando sua admissibilidade (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Pedido fundado em suposta violação do art. 42 do CP prejudicado por habeas corpus do STF que determinou detração
  3. 3 Valoração da prova derivada de interceptação telefônica sem especificação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o recurso especial não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF; quanto à alegação relativa ao art. 42 do CP, a matéria ficou prejudicada em razão de habeas corpus do STF que determinou a detração; e as razões recursais não demonstraram confronto específico com os fundamentos do acórdão recorrido sobre a interceptação telefônica.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento