AREsp 2359378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: LEONARDO BALTIECA CAJUELA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Indicação Dos Dispositivos Legais, Fundamentação Do Recurso Especial, Devolutividade
Tráfico De Drogas Recursos Especiais Processo Penal Súmula N. 284 Do STF Indicação Dos Dispositivos Legais Fundamentação Do Recurso Especial Devolutividade

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Parties

LEONARDO BALTIECA CAJUELA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.