AREsp 2722383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial era deficiente na fundamentação, pois não indicou o permissivo constitucional nem especificou os dispositivos federais tidos por violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DA SILVA GODINHO; Parecer (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados
Processual Penal Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA GODINHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial era deficiente na fundamentação, pois não indicou o permissivo constitucional nem especificou os dispositivos federais tidos por violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.