AREsp 2650952 - ACORDAO

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Embora se reconheça, em tese, que a ausência da indicação expressa do permissivo constitucional poderia ser relevada quando as razões recursais demonstram inequivocamente o cabimento do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e a não demonstração de dissídio jurisprudencial), de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento, mesmo quando as razões recursais demonstram de forma inequívoca a hipótese de cabimento
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora se reconheça, em tese, que a ausência da indicação expressa do permissivo constitucional poderia ser relevada quando as razões recursais demonstram inequivocamente o cabimento do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e a não demonstração de dissídio jurisprudencial), de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.