AREsp 2761060 - ACORDAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por haver deficiência de fundamentação no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, não sendo conhecido o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties: Agravante: ALEXANDRE DIAZ FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC

Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAZ FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1 Se o recurso especial apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF
2 Se houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 Manutenção da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC