AREsp 2843527 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual cabe aplicar a Súmula n. 284 do STF e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Art. 1.029 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual cabe aplicar a Súmula n. 284 do STF e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.