AREsp 2796153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, de forma expressa e inteligível, os preceitos legais tidos por violados no recurso especial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL SACHS SILVA (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Ausência De Indicação De Preceitos Legais Violados, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Ausência De Indicação De Preceitos Legais Violados Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

DANIEL SACHS SILVA (DANIEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos artigos de lei federal tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, de forma expressa e inteligível, os preceitos legais tidos por violados no recurso especial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.