AREsp 2550009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Indicação Precisa De Dispositivos Legais Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.