AREsp 2855408 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente os preceitos legais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Preceitos Legais Violados, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Indicação De Preceitos Legais Violados Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de preceitos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente os preceitos legais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.