AREsp 2845413 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a indicação tardia dos dispositivos via agravo regimental não afasta o óbice em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FÁBIO VIEIRA MESQUITA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Preclusão Consumativa, Recurso Especial Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Preclusão Consumativa Recurso Especial Fundamentação Vinculada

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Parties

FÁBIO VIEIRA MESQUITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a indicação tardia dos dispositivos legais via agravo regimental afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a indicação tardia dos dispositivos via agravo regimental não afasta o óbice em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.