REsp 2218515 - DECISAO

REsp 2218515 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA NONA REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento (súmula N. 282/stf E Súmula N. 356/stf), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento (súmula N. 282/stf E Súmula N. 356/stf) Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA NONA REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões federais (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC