AREsp 2933122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, sem demonstrar especificamente como teriam sido violados os dispositivos legais (Súmula 284/STF); além disso, afastar a palavra da vítima e modificar o regime prisional exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto e obstam a substituição da pena (Súmulas 269 e 588/STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS GRIGOLO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ, Súmula 588/stj, Palavra Da Vítima, Regime Prisional Semiaberto, Substituição Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 269 Do STJ Súmula 588/stj Palavra Da Vítima +4 more

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Parties

VINICIUS GRIGOLO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, sem demonstrar especificamente como teriam sido violados os dispositivos legais (Súmula 284/STF); além disso, afastar a palavra da vítima e modificar o regime prisional exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto e obstam a substituição da pena (Súmulas 269 e 588/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • nego provimento ao agravo regimental