AREsp 2806650 - ACORDAO

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Por não ter havido indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO GOMES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Previdenciário Súmula N. 284 Do STF Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se o agravo interno é meio adequado para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial em face da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter havido indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.