AREsp 2902035 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e específica os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, não foi realizado cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, o que impede a comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e específica de dispositivos legais federais violados e a falta de enfrentamento ao conteúdo do acórdão recorrido implicam deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido para viabilizar revisão criminal
  3. 3 Se a ausência de cotejo analítico entre acórdãos impede a demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e específica os dispositivos legais federais supostamente violados nem impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, não foi realizado cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, o que impede a comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.