AREsp 2866972 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e tal deficiência não pode ser corrigida no agravo interno devido à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: UEDER LUIS CAMPIONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UEDER LUIS CAMPIONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de particularização de dispositivos legais)
- 2 Impossibilidade de suprir a deficiência do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e tal deficiência não pode ser corrigida no agravo interno devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment