AREsp 2920581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, como o agravo interno não inaugura instância, é inviável majorar honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Honorários Recursais, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Honorários Recursais Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, como o agravo interno não inaugura instância, é inviável majorar honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.