REsp 2204416 - ACORDAO

REsp 2204416 - ACORDAO

O recurso foi conhecido como deficiente porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial específico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento expresso do art. 274, parágrafo único, do CPC, o que impede o conhecimento da matéria, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: JAIRO ALVES LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Impertinência Temática, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Impertinência Temática Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Federal Prequestionamento (súmula N. 211/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO ALVES LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a parte indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento acerca do art. 274, § único, do CPC impede o conhecimento da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como deficiente porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial específico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento expresso do art. 274, parágrafo único, do CPC, o que impede o conhecimento da matéria, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Agravo interno desprovido.