REsp 1966225 - ACORDAO

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Porquanto os dispositivos legais apontados (arts. 784 e 789 do CPP) estão dissociados das razões recursais sobre competência, verifica-se deficiência da fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Carta Rogatória, Homologação De Sentença Penal Estrangeira, Competência Para Crime Praticado No Exterior
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Competência Jurisdicional Súmula N. 284 Do STF Carta Rogatória Homologação De Sentença Penal Estrangeira Competência Para Crime Praticado No Exterior

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Pertinência dos arts. 784 e 789 do CPP à tese sobre competência jurisdicional
  3. 3 Definição do juízo competente para processar e julgar crime praticado no exterior

Ratio Decidendi

Porquanto os dispositivos legais apontados (arts. 784 e 789 do CPP) estão dissociados das razões recursais sobre competência, verifica-se deficiência da fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.