AREsp 2669044 - ACORDAO

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As recorrentes não indicaram quais preceitos legais teriam sido violados nem desenvolveram argumentação suficiente a demonstrar a violação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICIENTE EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA-REGIAO NORTE; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Ausência De Indicação De Preceitos Legais, Agravo Interno, Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas N.ºs 5 E 7/stj)
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Ausência De Indicação De Preceitos Legais Agravo Interno Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas N.ºs 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICIENTE EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA-REGIAO NORTE

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de artigos de lei inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

As recorrentes não indicaram quais preceitos legais teriam sido violados nem desenvolveram argumentação suficiente a demonstrar a violação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015