AREsp 2893221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e o agravo interno não constitui meio hábil para suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa; determinou-se ainda majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Fundamentação Vinculada Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Possibilidade (ou não) de suprir deficiência do recurso especial mediante agravo interno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e o agravo interno não constitui meio hábil para suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa; determinou-se ainda majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.