AREsp 2978070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados nem delimitou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO AMPARO PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Pensão Por Morte, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Previdenciário Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Pensão Por Morte +2 more

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Parties

MARIA DO AMPARO PEDROZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados nem delimitou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF