AREsp 2981535 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negar provimento porque a defesa não indicou de modo expresso e preciso quais dispositivos legais federais teriam sido violados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo a mera citação de artigo de lei insuficiente para suprir a exigência constitucional.

Parties
Agravante: LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284 Do STF
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Indicação Do Dispositivo Legal Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais/processo Súmula N. 284 Do STF Indicação Do Dispositivo Legal Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque a defesa não indicou de modo expresso e preciso quais dispositivos legais federais teriam sido violados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo a mera citação de artigo de lei insuficiente para suprir a exigência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.