AREsp 2950886 - DECISAO

AREsp 2950886 - DECISAO

Verificada a existência da ADPF n. 1.230, com determinação de suspensão dos processos e cumprimentos de sentença no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre as leis estaduais indicadas, concluiu-se que há prejudicialidade externa à pretensão recursal, impondo o sobrestamento. Assim, exerceu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230 pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando ADPF
Outcome
Dado provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230 pelo STF.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Princípio Da Unicidade Sindical, ADPF N. 1.230, Prejudicialidade Externa, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Princípio Da Unicidade Sindical ADPF N. 1.230 Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando ADPF

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa em razão da ADPF n. 1.230
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional (unicidade sindical)

Ratio Decidendi

Verificada a existência da ADPF n. 1.230, com determinação de suspensão dos processos e cumprimentos de sentença no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre as leis estaduais indicadas, concluiu-se que há prejudicialidade externa à pretensão recursal, impondo o sobrestamento. Assim, exerceu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230 pelo STF.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230 pelo STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do Estado de Goiás
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 135-139 c/c fl. 181