AREsp 2982852 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e o caráter genérico das alegações no recurso especial tornam suas razões deficientes, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; como o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses defensivas e não se verifica flagrante ilegalidade, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem em reforma, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON MOURA PORTO; Agravante/recorrente: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula 7/stj, Furto Qualificado, Desclassificação Para Estelionato, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 284 Do STF Súmula 7/stj Furto Qualificado Desclassificação Para Estelionato Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

EDILSON MOURA PORTO

Agravante/recorrente

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Pedido de desclassificação de furto qualificado para estelionato

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e o caráter genérico das alegações no recurso especial tornam suas razões deficientes, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; como o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses defensivas e não se verifica flagrante ilegalidade, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem em reforma, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática