AREsp 2979363 - ACORDAO

AREsp 2979363 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o recurso especial não explicitou quais dispositivos federais teriam sido violados, incumbindo ao recorrente indicar tais dispositivos no REsp; tal omissão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e não pode ser suprida pelo agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLEUDSON ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões
Recursos Especiais Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula N. 284 Do STF Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUDSON ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de sanar deficiência do REsp por menção no agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o recurso especial não explicitou quais dispositivos federais teriam sido violados, incumbindo ao recorrente indicar tais dispositivos no REsp; tal omissão atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e não pode ser suprida pelo agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial