AREsp 3016422 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por não demonstrar, de forma eficiente e inteligível, quais os preceitos legais tidos por violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RAPHAEL VINICIUS SILVA EUQUERES (RAPHAEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Preceitos Legais Violados, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 284 Do STF Indicação De Preceitos Legais Violados Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

RAPHAEL VINICIUS SILVA EUQUERES (RAPHAEL)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por não demonstrar, de forma eficiente e inteligível, quais os preceitos legais tidos por violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.