REsp 2190816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, ademais, as teses suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória para serem apreciadas, havendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sem que a agravante demonstrasse concretamente como as questões poderiam ser julgadas sem revolvimento de provas; por essas razões, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Pennant Serviços Marítimos Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Do Agente Marítimo, Retroatividade Benigna (in RFB N. 1.096/2010), Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Legitimidade Do Agente Marítimo Retroatividade Benigna (in RFB N. 1.096/2010) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Pennant Serviços Marítimos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara de dispositivos federais)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, ademais, as teses suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória para serem apreciadas, havendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sem que a agravante demonstrasse concretamente como as questões poderiam ser julgadas sem revolvimento de provas; por essas razões, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que, na extensão admitida, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.