AREsp 3031488 - ACORDAO

AREsp 3031488 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo vício de natureza insanável que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FREDERICO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Violados, Preclusão Consumativa, Competência Do STF Vs STJ
Direito Processual Penal Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Indicação Precisa De Dispositivos Legais Violados Preclusão Consumativa Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao caso
  3. 3 Se indicação tardia dos dispositivos via agravo regimental afasta o óbice por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo vício de natureza insanável que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental