AREsp 2807912 - DECISAO

AREsp 2807912 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (falha construtiva conforme súmula 284 do STF aplicada analogicamente) e parte das questões demandaria reexame de fatos e provas (óbine da Súmula n. 7 do STJ), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Falha Construtiva, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Falha Construtiva Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

RODRIGUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por falha na indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 óbine da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretenso reexame de fatos e provas
  3. 3 insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (falha construtiva conforme súmula 284 do STF aplicada analogicamente) e parte das questões demandaria reexame de fatos e provas (óbine da Súmula n. 7 do STJ), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.