AREsp 2487752 - DECISAO

AREsp 2487752 - DECISAO

Reconsiderada a decisão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta aos fundamentos do acórdão de origem (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não afasto da Súmula n. 7 do STJ), o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de não admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta aos fundamentos do acórdão de origem (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não afasto da Súmula n. 7 do STJ), o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)