AREsp 2557018 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar divergência acerca da negativa de cobertura de cama hospitalar para home care; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics: Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Violado, Art. 489, § 1º, IV E VI, Do CPC, Cobertura De Cama Hospitalar/home Care

Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Violado Art. 489, § 1º, IV E Vi, Do CPC Cobertura De Cama Hospitalar/home Care

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
3 Verificação de não atendimento ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.