AREsp 2603343 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal eventualmente violado (inciso, parágrafo ou alínea), incide a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Art. 51, § 1º Do CDC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Art. 51, § 1º Do CDC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de particularização do inciso, parágrafo ou alínea para viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal eventualmente violado (inciso, parágrafo ou alínea), incide a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.