EAREsp 2603833 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não realizou o confronto analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da suposta não incidência da Súmula n. 284 do STF; sendo assim, nos termos da Súmula n. 315 do STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MATHEUS LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 315 Do STJ, Confronto Analítico Entre Acórdãos (art. 266, § 4º, Ristj), Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 266 C, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 315 Do STJ Confronto Analítico Entre Acórdãos (art. 266, § 4º, Ristj) Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 266 C, RISTJ Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MATHEUS LIMA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de confronto analítico entre o acórdão embargado e o paradigma (art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 incidência ou não da Súmula n. 284 do STF no ponto controvertido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não realizou o confronto analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da suposta não incidência da Súmula n. 284 do STF; sendo assim, nos termos da Súmula n. 315 do STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.