AREsp 2663467 - DECISAO

AREsp 2663467 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, de modo que não se aplicava a Súmula n. 284 do STF, sendo necessária a reconsideração da decisão monocrática e o prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WANESSA NUNES GUARILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, CPC
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, CPC

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Parties

WANESSA NUNES GUARILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando as razões demonstram inequivocamente o cabimento do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, de modo que não se aplicava a Súmula n. 284 do STF, sendo necessária a reconsideração da decisão monocrática e o prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 495-496.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.