AREsp 2727782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando, portanto, presente o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: NEUZA TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Mera Citação De Dispositivos Legais Insuficiente
Direito Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Mera Citação De Dispositivos Legais Insuficiente

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Parties

NEUZA TEIXEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial interposto na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando, portanto, presente o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.