AREsp 3057578 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação insanável nos termos da Súmula n. 284 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: ESTEVES WYLLAMES DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Pronúncia, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Pronúncia Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ESTEVES WYLLAMES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF
2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.