AREsp 2984817 - ACORDAO

AREsp 2984817 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial recorrente não indicou, de forma específica e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dispositivo objeto de divergência, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DELLAMORA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título, Suspensão Da Execução Por Prejudicialidade/inventário
Processo Civil Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Suspensão Da Execução Por Prejudicialidade/inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DELLAMORA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa até a apuração da meação no inventário e manutenção de valor líquido provisório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial recorrente não indicou, de forma específica e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dispositivo objeto de divergência, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.