Rcl 46292 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de hipótese legal de cabimento: o ato reclamado não revela descumprimento de comando positivo do STJ nem integra os autos abrangidos pelo conflito de competência decidido pelo Tribunal, configurando mera impugnação de decisão (error in judicando) e uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que a torna inadmissível.

Parties: Reclamante: FIALHO & NASCIMENTO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome: reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics: Súmula N. 303 Do STJ, Art. 988, IV, Do CPC, Art. 992 Do CPC, Art. 105, I, F, Da Constituição Federal, II, Art. 187 Do RISTJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Conflito De Competência

Processo Civil Reclamação Constitucional Jurisprudência Súmula N. 303 Do STJ Art. 988, Iv, Do CPC Art. 992 Do CPC Art. 105, I, F, Da Constituição Federal Art. 988, Ii, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

FIALHO & NASCIMENTO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento da reclamação constitucional
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 necessidade de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Publique-se.