EREsp 1886415 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; no mérito do acórdão embargado, firmou-se que a Súmula n. 308 do STJ é aplicável independentemente do uso do imóvel e que, nas ações de obrigação de fazer voltadas à outorga de escritura e baixa de hipoteca, quando o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel, é adequado aplicar o critério subsidiário da equidade para fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: NEIDE BISINOTI; Recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência não conhecidos / indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula N. 308 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ação De Obrigação De Fazer, Juízo De Equidade, Ilegitimidade Do Uso Do Valor Do Imóvel Como Parâmetro, Lei N. 13.097/2015
Direito Civil Processual Civil Súmula N. 308 Do STJ Honorários Sucumbenciais Ação De Obrigação De Fazer Juízo De Equidade Ilegitimidade Do Uso Do Valor Do Imóvel Como Parâmetro Lei N. 13.097/2015

Case Brief

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Parties

NEIDE BISINOTI

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 308 do STJ a imóveis adquiridos para fins de investimento
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por juízo de equidade em ação de obrigação de fazer visando outorga de escritura e baixa de hipoteca

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; no mérito do acórdão embargado, firmou-se que a Súmula n. 308 do STJ é aplicável independentemente do uso do imóvel e que, nas ações de obrigação de fazer voltadas à outorga de escritura e baixa de hipoteca, quando o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel, é adequado aplicar o critério subsidiário da equidade para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos / indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.