EREsp 2111564 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ como óbice por envolver reexame de fatos (ausência de identidade fático-jurídica com os paradigmas apontados), de modo que, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, incide a Súmula n. 315/STJ impedindo os embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: MARCELO COSTA GISSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Súmula N. 315/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCELO COSTA GISSONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 315/STJ quando o recurso especial não foi admitido
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à pretensão de reexame de prova
- 3 Requisito de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ como óbice por envolver reexame de fatos (ausência de identidade fático-jurídica com os paradigmas apontados), de modo que, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, incide a Súmula n. 315/STJ impedindo os embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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